Questões de Concurso
Foram encontradas 2.783 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Deve observância obrigatória ao referido princípio o
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Os entes federativos Têm que atender a pelo
menos três princípios constitucionais para a
cobrança de tributos: legalidade, anualidade e
noventena.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A Lei em questão não pode ter previsto aumento
de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de
sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao
ente municipal, sua competência é federal.