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Q673207

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673207 Direito Tributário

De acordo com o instituto de competência tributária previsto na Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária para instituir contribuição social, desde que os valores arrecadados sejam destinados exclusivamente para investimentos na saúde municipal.

O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário destinado aos servidores titulares de cargo efetivo municipal.

A União Federal tem competência tributária ativa para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, desde que não tenha incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.

O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária ativa para instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q673206

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Q673206 Direito Tributário

De acordo como instituto de competência, o seguinte tributo não é de competência tributária ativa do Município de Bela Vista de Minas:

Alternativas

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Taxas.

Contribuição de Melhorias.

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Q673205

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Q673205 Direito Tributário

De acordo com a técnica de repetição de receitas tributárias prevista na Constituição, pertencem aos municípios:

Alternativas

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando a fiscalização e a arrecadação fora realizada pela União.

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Q671327

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671327 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

Alternativas

A competência tributária é indelegável, contudo, a capacidade tributária ativa pode ser delegada.

É vedado o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

O não exercício da competência tributária permite que outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a exerça.

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Q650714

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650714 Direito Tributário

No tocante à competência tributária é CORRETO afirmar:

Alternativas

A competência tributária pode ser entendida como sinônimo de competência para legislar sobre direito tributário, sendo o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

A Constituição Federal criou diversos tributos que hoje são cobrados pelos municípios brasileiros.

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Os Municípios possuem competência tributária privativa para instituírem os seguintes impostos, tributos não vinculados, IPTU ( imposto sobre propriedade predial e territorial urbana); ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição); ISS ( imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, do Código Tributário Nacional, definidos em lei complementar).

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656: A

657: D

658: D

659: A

660: D

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