Questões de Concurso
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Leia os itens a seguir:
I- O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
PORQUE
II- De acordo com o Código Tributário Nacional, os absolutamente incapazes na forma do Código Civil não têm capacidade tributária.
Marque a alternativa correta:
Marque a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar:
Analise as afirmações abaixo e, com base no texto da Constituição Federal, marque a opção correta: