No que se refere à suspensão do crédito tributário, a
concessão da moratória em caráter individual não gera
direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se
Na extinção do crédito tributário, este deixa de existir por
algum motivo previsto na legislação. É a cessão da
possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor
fica liberado da obrigação tributária. Extingue o crédito
tributário
O Município de Caixas D’Água, assolado pela
intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos
pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS
vencidos ou com lançamento já iniciados até a data
de sua publicação. De acordo com as disposições do
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:
O crédito tributário é o direito que o Estado tem de receber um tributo devido pelo contribuinte, regulado, entre outros, pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será extinto.