Questões de Concurso
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
O fisco municipal pode, observado o prazo
decadencial de 5 (cinco) anos contados da
ocorrência do fato gerador, realizar o lançamento
do crédito tributário de ISS referente à parcela dos
valores recebidos a título de prestação de serviços
não declarados pelo alfaiate.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se relativa ao ITBI, a majoração em questão
precisará de mais de 90 (noventa) dias para
produzir efeitos práticos.