Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
de competência dos Estados, do Município e do Distrito
Federal, segundo a Lei Complementar 116/2003.
Julgue o item subsequente.
As alíquotas máximas do Imposto sobre Serviço de
qualquer Natureza devem ser fixadas por lei ordinária
nacional.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária dos Estados vigora no país e fora do respectivo
território, nos limites em que reconheçam territorialidade.
I. O ISS é um imposto cumulativo
PORQUE.
II. O ISS cobrado em operações anteriores não é compensado nas operações posteriores.
Assinale a afirmativa correta.
O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal, que existem graves indícios de delitos financeiros graves de sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que envolveriam também os recursos utilizados para aquisições imobiliárias no Município Alfa.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o Município Alfa