Questões de Concurso

Do Princípio da tipicidade cerrada/ fechada cinco aspectos devem ser observados a partir da regra-matriz que inclui, EXCETO:

Da Constituição Federal de 1988. Das Limitações do Poder de Tributar; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO: 

Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para servidores públicos proprietários de imóvel residencial, utilizado exclusivamente como moradia. Essa previsão infringe o princípio constitucional tributário.

A lei em comento infringe o princípio da 

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de limitações que delimitam a instituição e a cobrança de tributos. Acresça-se que para que seja possível tributar é necessário respeitar prazos estabelecidos pelo CTN, que preveem o momento em que a lei entrará em vigência e terá eficácia, além das regras constitucionais.

De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

Empresa pública estadual do setor de transporte urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia privada que vende bicicletas elétricas, objetivando destinar o prédio à atividade comercial desenvolvida pelo particular. Este pretende que o fisco municipal reconheça seu direito de não pagar o IPTU referente ao imóvel concedido, pois entende que o bem goza de imunidade.

Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada: