Questões de Concurso
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I. efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
III. indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
É correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
incide ainda que a prestação tenha se iniciado no exterior
do Brasil, de acordo com a Lei Complementar 116/2003.