Questões de Concurso

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Q2356795 Direito Tributário
O depósito do montante integral do Código Tributário Nacional constitui hipótese de:
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Q2350570 Direito Tributário
A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigente
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Q2350566 Direito Tributário
No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que
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Q2350562 Direito Tributário
O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é uma atividade
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Q2349444 Direito Tributário
Na hipótese de entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2022, permitiu o acesso das autoridades fiscais a dados protegidos por sigilo bancário, independentemente de determinação judicial. Apesar de a vigência ter-se dado a partir de novembro de 2022, a Secretaria instaurou procedimentos fiscais para apurar créditos relativos a exercícios anteriores, usando do novo poder legalmente atribuído. Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.
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Respostas
76: B
77: B
78: C
79: B
80: B