Questões de Concurso

Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, observe os casos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente em quais deles o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

I. Quando se comprovar que um elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória foi declarado de forma falsa.

II. Quando se comprovar que uma terceira pessoa agiu com simulação com a intenção de beneficiar o sujeito passivo.

III. Quando o direito da Fazenda Pública já houver sido extinto.