Questões de Concurso

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Q2379994 Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que, por força de disposição constitucional,
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Q2379993 Direito Tributário
Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública, adotando em sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e considerando que referida lei entrará em vigor a partir de 20 de janeiro do ano seguinte àquele em que a lei for publicada, é correto afirmar que a exação será
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Q2379992 Direito Tributário
No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), é correto afirmar que
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Q2379607 Direito Tributário

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal


O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União, cabendo 50% aos Municípios em relação aos imóveis neles situados, incondicionalmente, ou 100% quando optarem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, com o compromisso de não redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Q2379567 Direito Tributário
Um contribuinte exerce com habitualidade a atividade de alfaiate. O sucesso de seu trabalho lhe faz receber elevada remuneração mensal, que não costuma ser integralmente declarada para o fisco municipal. A ocorrência de evasão é recorrente e o contribuinte já tem diversos débitos em aberto.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.


O fisco municipal pode, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, realizar o lançamento do crédito tributário de ISS referente à parcela dos valores recebidos a título de prestação de serviços não declarados pelo alfaiate.

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Respostas
81: B
82: D
83: C
84: C
85: C