Questões de Concurso
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( ) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) A União entregará 25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
Assinale a sequência correta.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Com base no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:
I. Para que o IPTU seja cobrado, é necessária a constatação de dois melhoramentos urbanos na área em que o imóvel está localizado, conforme determina o artigo 32 do CTN, salvo nos casos de área urbanizável ou de expansão urbana.
II. A propriedade de qualquer imóvel localizado em zona urbana é suscetível da cobrança de IPTU, independentemente da finalidade de sua utilização.
III. O IPTU deve ser cobrado no local de domicílio do proprietário do imóvel.
IV. Os imóveis destinados a moradia localizados em zona rural sujeitam-se ao ITR, e não ao IPTU.
Estão corretas as afirmativas
Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339.
Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar: