Questões de Concurso

A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X.
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o preço público: 

Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:

Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado:

Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes: