Questões de Concurso
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Em relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a determinação legal relativa à fixação desse domicílio
Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto
A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário
Na hipótese descrita, trata-se de lei