Questões de Concurso

operações de locação de bens móveis. 

exportações de serviços para fora do País. 

serviços de transporte interestadual e intermunicipal. 

valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários. 

cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 

Em imóveis utilizados em exploração extrativa, localizados em área urbana, terão como obrigatoriedade o pagamento do IPTU. 

É cabível a cobrança do ITR sobre sítio de recreio em área de expansão urbana.

É inconstitucional lei municipal que reduz IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, mesmo que não possua outro. 

Não afasta a incidência de IPTU a exigência de manutenção de uma área de preservação permanente em parte de imóvel urbano. 

O Imposto sobre Serviços (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

O Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. 

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser atualizado pelo Município, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária

A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional. 

Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada; no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo, excepcionalmente, possuirá finalidade sancionatória.

Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados 25% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual. 

Com previsão legal no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional; quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que deve ser considerado como receita de competência do Estado. 

Sujeito ativo da parafiscalidade é quem delega a capacidade de cobrar tributos. Por isso, essa sujeição ativa é exclusiva da entidade federativa competente para instituição do tributo delegado, devendo efetivar a delegação por meio de lei específica aprovada para essa finalidade. Denomina-se sujeito passivo da parafiscalidade o beneficiário da delegação, ou seja, a pessoa a quem é legalmente atribuída a capacidade de cobrar tributos. O sujeito passivo da parafiscalidade recebe o nome de entidade parafiscal.