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Q2396558

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396558 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a imunidade tributária recíproca, que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos uns sobre os outros, aplica-se a quais bens?

Alternativas

Apenas aos bens patrimoniais.

Aos bens, rendas e serviços.

Somente aos serviços específicos.

Exclusivamente às rendas.

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Q2395801

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Outros princípios tributários ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395801 Direito Tributário

São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:

Alternativas

Imposto de Importação, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimos Compulsórios de guerra externa ou calamidade pública.

Imposto de Exportação, Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto de Renda.

Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Serviços.

Imposto de Renda, Imposto de Exportação e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

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Q2395800

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395800 Direito Tributário

Quanto ao Princípio da Anterioridade, responda:

Alternativas

é vedado aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei, porém, permitido aos demais entes.

a norma que antecipa o pagamento de tributo não se sujeita a este princípio.

é aplicável quando há redução ou extinção de desconto legalmente previsto.

tem aplicação a todos os tributos.

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Q2395799

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395799 Direito Tributário

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional:

Alternativas

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente apenas os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção e extensivamente a suspensão ou exclusão do crédito tributário.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

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Q2394839

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394839 Direito Tributário

Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com aplicação imediata, gerando grande repercussão entre os contribuintes.

A esse respeito, considerando os princípios constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativas

a majoração da base de cálculo não necessita observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício. Já a majoração da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.

tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.

tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota não necessitam observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.

tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade de exercício, e o aumento da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

a majoração da alíquota não necessita observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício. Já a majoração da base de cálculo deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.

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