Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário

Segundo o esquema constitucional de repartição de receitas tributárias em favor dos Municípios, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Pertencem aos Municípios 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios 20% do produto da arrecadação dos impostos residuais da União.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:

Acerca das regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, julgue os itens com V para Verdadeiro e F para Falso: Pertencem aos Municípios:


( )  A totalidade produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.


Assinale a única alternativa que indique corretamente a sequência de respostas correspondentes:

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sendo certo que as parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios previstos constitucionalmente, sendo _________ %, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS ocorridas em seus territórios e até _______ %, de acordo com o que dispuser a lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Do IR e IPI; 48% do produto da arrecadação desses impostos pela União é dividido da seguinte forma:


I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados – FPE, que é dividido entre as unidades federadas, observando-se critérios da legislação;

II. 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que é distribuído aos Municípios, observados alguns critérios da legislação. Essa constitui a principal fonte de arrecadação da maioria dos Municípios do Brasil;

III. 3,0% para os programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Do total que cabe ao Nordeste, 25% é destinado à região semiárida;

IV. 5% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano;


Estão CORRETOS: