Questões de Concurso
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I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
IV. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Está correto o que se afirma em
As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidência extinguem o crédito tributário.
O crédito tributário extingue‑se quando as impugnações e os recursos administrativos forem tempestivos.
Em relação ao lançamento por declaração, é o contribuinte quem apura e paga o tributo, cabendo ao fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entender correta.
Com relação à prescrição e à decadência no âmbito tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
( ) No Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM,
referente à doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo
decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,
observado o fato gerador.
( ) A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é
passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade,
pois demanda dilação probatória.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,