A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos
sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Sobre
tal vedação, assinale a alternativa correta:
O Município de Caixas D’Água, assolado pela
intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos
pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS
vencidos ou com lançamento já iniciados até a data
de sua publicação. De acordo com as disposições do
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta sobre a medida utilizada e seus efeitos: