A Administradora de imóveis PDQA foi intimada pela Receita
Federal a prestar informações dos imóveis e valor dos aluguéis em
nome do seu cliente, Sr. Alexandre Batista, para apuração de
possível sonegação de Imposto de Renda nos últimos anos. Em
relação a tal intimação, a Administradora deve
Os arts. 152, CF, e 11, CTN, traz expressamente o
princípio que visa evitar a discriminação entre os entes
políticos. Assim, dispõe que, é vedado aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferenças
tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza,
em razão de sua procedência.
Nesse contexto, é correto afirmar que se trata do
princípio: