De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de
22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição
de Dívida Ativa deva conter, exceto:
O Município de Caixas D’Água, assolado pela
intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos
pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS
vencidos ou com lançamento já iniciados até a data
de sua publicação. De acordo com as disposições do
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:
O crédito tributário é o direito que o Estado tem de receber um tributo devido pelo contribuinte, regulado, entre outros, pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será extinto.