Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica
artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras estabelecidas na Lei
Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do
imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do
beneficiário, os valores, efetivamente, pagos ou
distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional, salvo os que corresponderem:
Na mesma linha da situação, acima, cabe à mesma
espécie normativa definir de tratamento diferenciado e
favorecido para as microempresas e para as empresas de
pequeno porte. A mesma espécie normativa também
poderá instituir um regime único de arrecadação dos
impostos e contribuições da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observando-se alguns
elementos abaixo descritos, estando incorreto o da
alternativa:
O servidor público João de Deus estava ingressando na
Secretaria Municipal de Finanças quando presenciou dois
contadores conversando. Naquele momento, um deles citou a
seguinte frase: “A empresa Padre Cícero foi indevidamente
excluída do Simples Nacional”. Sobre a situação em questão,
assinale a alternativa:
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica
o recolhimento mensal, mediante documento único de
arrecadação, de vários impostos e contribuições. Todavia,
esse recolhimento não exclui a incidência, entre outros,
dos seguintes impostos e/ou contribuições aos quais se
aplica a sua legislação específica: