Questões de Concurso

Analise as informações a seguir:
I. À luz da lei 5.172/66, tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. À luz da lei 5.172/66, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo, então, irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Marque a alternativa CORRETA: 

No que se refere à lista de serviços para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que se trata de lista:

Um determinado imóvel foi concedido em garantia de alienação fiduciária a instituição financeira vinculado a um financiamento. Nesse caso, é correto afirmar que:

Para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como regra geral, serviço considera-se prestado e o imposto devido no local:

O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio de 2022, a base de cálculo da planta genérica de valores, para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser exigido em 2023. Na situação hipotética, sabendo- -se que, no ano de 2022, a inflação oficial foi de 5,8%, é correto afirmar que a medida adotada é