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Q2387441

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387441 Direito Tributário

Domicílio fiscal é o local onde o sujeito passivo é encontrado para eventual comunicação e exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Acerca do domicílio fiscal, é correto afirmar:

Alternativas

A indicação do domicílio fiscal das pessoas jurídicas deve ser feita pela autoridade administrativa fazendária, não cabendo eleição pela própria pessoa jurídica.

A recusa de eventual domicílio eleito é proibida à autoridade administrativa, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Será considerado, quanto às pessoas naturais, como seu domicílio fiscal, inicialmente, o local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação ou, quando não couber a aplicação de tais regras, a sua residência habitual.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando inclusive o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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Q2387193

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387193 Direito Tributário

Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se não exercida por um longo período, a competência para a instituição do tributo caduca, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o brocardo jurídico segundo o qual o direito não socorre aos que dormem.

A despeito da competência para instituição do tributo ser facultativa, no sentido de que o ente político, em geral, não está obrigado a exercer a competência que lhe foi franqueada constitucionalmente, deixar de exercer essa competência não enseja a perda do poder de instituir o tributo.

A privatividade ou exclusividade não se aplica aos tributos vinculados a uma atuação estatal, seja direta ou indiretamente, de modo que taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por ente diverso daquele que, respectivamente, prestou o serviço ou realizou a obra pública.

Embora o seu não exercício, ainda que por longo tempo, não implique a perda do poder de instituir o tributo, o ente competente pode renunciá-la, desde que o faça por meio de lei.

Em razão da parafiscalidade, a competência para instituição do tributo pode ser delegada a outra pessoa jurídica que esteja devotada ao interesse público.

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Q2386826

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386826 Direito Tributário

Segundo Aliomar Baleeiro, como pode ser classificado um serviço público para fins de taxação:

Alternativas

Se for prestado ao contribuinte de forma voluntária.

Se for compulsório e ministrado ao contribuinte por interesse geral.

Se for efetivo, ministrado ao contribuinte porque lhe interessa.

Se for potencial e dependente da vontade do usuário.

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Q2386825

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386825 Direito Tributário

Qual é o fato gerador das taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional:

Alternativas

Utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

Situação independente de qualquer atividade estatal específica.

Interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes.

Contribuinte torna-se usuário voluntário do serviço público.

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Q2386824

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386824 Direito Tributário

Qual foi o marco inicial da teoria científica das taxas:

Alternativas

Constituição Federal de 1988.

Decreto-Lei nº 2.416 de 17 de julho de 1940.

Kurt Heinrich Rau em 1832.

Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965.

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116: D

117: B

118: C

119: A

120: C

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