Questões de Concurso
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A respeito do direito tributário, julgue o item.
O princípio da anterioridade da lei tributária veda
a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da lei que os houver
instituído ou aumentado.
Estão sujeitas ao pagamento da CSLL apenas as
A que se destina a regulação de preços de transferência?
As alíquotas da CSLL para as pessoas jurídicas em geral e para as pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização são, respectivamente, de