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Q2387192

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387192 Direito Tributário

A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Trata-se da chamada imunidade recíproca. Os parágrafos 2^o e 3^o do mesmo dispositivo constitucional ampliam a aplicação dessa imunidade a entes componentes da administração indireta. Diante disso, considerando o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos leading cases dos temas 1.140 e 508 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, desde que não cobrem tarifas como contraprestação dos serviços prestados.

Sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e inequivocamente voltada à remuneração do capital de seus investidores públicos e privados tem direito à imunidade recíproca se prestar serviço público essencial.

Sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial, desde que não distribua lucros a acionistas privados, tem direito ao gozo da imunidade recíproca, contanto que isso não implique risco ao equilíbrio concorrencial, ainda que haja cobrança de tarifas como contraprestação dos serviços.

A imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, ainda que cobrem tarifas como contraprestação dos serviços.

As empresas públicas têm direito ao gozo de imunidade recíproca, ainda que não se dediquem à prestação de serviços públicos essenciais e cobrem tarifas dos usuários

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Q2386822

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Taxa e Tarifas , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386822 Direito Tributário

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o preço público:

Alternativas

É compulsório para todos os usuários dos serviços públicos.

É determinado pela capacidade contributiva dos usuários.

Representa uma receita originária para o Estado.

Pode ser cobrado semelhante a um tributo.

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Q2386821

Direito Tributário Tributos Federais , ITR ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386821 Direito Tributário

O que caracteriza o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

Alternativas

Incide sobre grandes fortunas.

O fato gerador ocorre no despacho aduaneiro.

A base de cálculo é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.

Não incide sobre a pequena gleba rural (até 100 hectares).

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Q2386820

Direito Tributário Tributos Federais , IOF ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386820 Direito Tributário

Qual é o critério material do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):

Alternativas

A saída de produtos do território nacional com o preenchimento da guia no Siscomex.

A entrega total ou parcial do montante que constitua o objeto da obrigação.

A propriedade, domínio útil e posse de imóvel rural.

O momento da arrematação em leilão.

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Q2386819

Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386819 Direito Tributário

Quem é o sujeito ativo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):

Alternativas

O importador, o industrial, o comerciante, o arrematante dos produtos apreendidos.

O contribuinte ou responsável tributário.

O proprietário do veículo automotor.

O exportador.

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123: D

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