Referente ao sujeito passivo da obrigação tributária
e solidariedade previstos nos arts. 121 a 125 do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Consoante disposição expressa do Código
Tributário Nacional, “fato gerador da obrigação
principal é a situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência. ”
Dessarte, com base no referido conceito, é correto
afirmar que:
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do
fato gerador e independe de outra para poder existir, uma
vez que é autônoma. É exemplo de obrigação principal:
O Município de Caixas D’Água, assolado pela
intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos
pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS
vencidos ou com lançamento já iniciados até a data
de sua publicação. De acordo com as disposições do
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta sobre a medida utilizada e seus efeitos: