Questões de Concurso
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A lei em comento infringe o princípio da
Em relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a determinação legal relativa à fixação desse domicílio
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Na hipótese descrita, trata-se de lei