Questões de Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
O imposto sobre a propriedade territorial rural é de
competência da União, cabendo 50% aos
Municípios em relação aos imóveis neles situados,
incondicionalmente, ou 100% quando optarem por
fiscalizá-lo e cobrá-lo, com o compromisso de não
redução do imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal.
A respeito do processo tributário, julgue o item.
A defesa do contribuinte pode ser realizada nos
próprios autos da execução fiscal, mediante a
oposição de exceção de pré-executividade, apta a
suscitar questões de ordem pública, à exemplo da
nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência
de fundamento legal.
A respeito do processo tributário, julgue o item.
A ação declatória e a anulatória, ainda que
compartilhem do mesmo objetivo de afastar o
crédito tributário, se destinam a momentos
processuais diversos, quais sejam o momento
anterior e o posterior ao lançamento,
respectivamente.
A respeito do processo tributário, julgue o item.
O ajuizamento de medida cautelar fiscal é
prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas
hipóteses em que o devedor ingresse com ação
antiexacional capaz de dificultar o recebimento do
crédito tributário.