Questões de Concurso
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De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.
Nos termos da citada lei, pessoa jurídica que exerça
preponderantemente as atividades de desenvolvimento de
software não é considerada beneficiária do regime especial
de tributação para a plataforma de exportação de serviços de
TI (REPES).
De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.
Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços (ICMS) no caso de venda ou de importação de bens
novos destinados ao desenvolvimento de software e de
serviços de TI.
Jorge responde, corretamente, que
A sociedade simples Doutores Unidos Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios, atuando em caráter pessoal.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ em relação à incidência do Imposto sobre o Serviço – ISS na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Irresignada, uma sociedade empresária do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse comando normativo, sendo-lhe corretamente respondido que