Questões de Concurso

Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária). 

A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma Tributária, determina que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município destinatários da operação. 

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. 

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. 

Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de município vizinho.

Julgue o item a seguir.

No caso de alienação fiduciária, são sujeitos passivos de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, seu possuidor a qualquer título e, solidariamente, seu credor fiduciário, mesmo antes da imissão da posse.

Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá‑la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação.