Questões de Concurso
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De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá
alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas,
juntar documentos e rol de até cinco testemunhas,
bem como apresentar reconvenção ou compensação.
No caso de alienação fiduciária, são sujeitos passivos de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, seu possuidor a qualquer título e, solidariamente, seu credor fiduciário, mesmo antes da imissão da posse.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
IV. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Está correto o que se afirma em
As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidência extinguem o crédito tributário.
O crédito tributário extingue‑se quando as impugnações e os recursos administrativos forem tempestivos.