Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Como forma de incentivo à economia regional, município
pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre
serviços cuja procedência seja de município vizinho.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá
alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas,
juntar documentos e rol de até cinco testemunhas,
bem como apresentar reconvenção ou compensação.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens
penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se
a execução não for embargada ou se forem rejeitados
os embargos.
No caso de alienação fiduciária, são sujeitos passivos de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, seu possuidor a qualquer título e, solidariamente, seu credor fiduciário, mesmo antes da imissão da posse.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.