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Q1636511

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636511 Direito Tributário

Considerando a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Pertencem aos Estados e Distrito Federal vinte por cento da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União em caso de guerra externa.

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes setenta e cinco por cento se executarem a fiscalização e cobrança do tributo diretamente.

Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, de qualquer natureza e origem, pagos pelos servidores públicos estaduais, bem como pelos empregados de autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Q1636130

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636130 Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que:

Alternativas

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, não exclui dos 12% dos Estados e Distrito Federal as parcelas dos tributos transferidas aos Municípios.

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, impõe aos Municípios a obrigação de destinar à saúde 15% de todos os tributos que arrecadar, com exceção das receitas a que faz jus do IR.

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde trata do produto da arrecadação dos impostos.

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, ratifica as regras constitucionais da repartição das receitas tributárias, tratando de vinculação de receita.

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde fere o princípio da não-afetação dos impostos.

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Q1389108

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389108 Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA, que contempla o porcentual pertencente aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Alternativas

20 % (vinte por cento).

30 % (trinta por cento).

40 % (quarenta por cento).

50 % (cinquenta por cento).

60 % (sessenta por cento).

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Q1360790

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360790 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA no que respeita às fontes do direito tributário.

Alternativas

Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória.

Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.

Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

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Q1357402

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357402 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

Alternativas

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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Respostas

151: C

152: D

153: D

154: D

155: C

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