Na interpretação e na integração da legislação tributária,
conforme autoriza o Código Tributário Nacional, utilizam-
-se, exceto para definição dos respectivos efeitos tributários, para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, os princípios gerais de Direito
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa
na qual constam duas normas complementares.
A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a imunidade conferida às entidades
de educação sem fins lucrativos incide sobre quaisquer
bens, patrimônio ou serviços de tais instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais, tendo
natureza