Questões de Concurso

Assinale a alternativa que NÃO apresenta item que deverá obrigatoriamente constar no termo de inscrição em dívida ativa.

José é possuidor há três anos, com animus domini (com intenção de proprietário), de um imóvel rural no Município Alfa, local de sua habitação e de sua família, em vias de ser usucapido. Ele recebeu visita da fiscalização municipal, que constatou sua posse. No ano seguinte, José recebeu carnê de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) já em seu nome.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 

O responsável tributário é “aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023).
Acerca da figura do responsável tributário em sentido amplo e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte de fato é considerado responsável tributário por substituição.
II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
III. O crédito tributário relativo a uma contribuição de melhoria, devidamente lançada contra o proprietário anterior, subroga-se na pessoa do novo adquirente do imóvel, na condição de responsável por sucessão, ainda quando conste do título a prova da quitação do referido tributo.
Está correto o que se afirma em

Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país, previu que todas as rádios em território estadual que transmitem sua programação por radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita teriam que recolher, pela alíquota de 17%, o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão sonora. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.