Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.083 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No direito tributário brasileiro, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale