Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local
competência para expedir portaria fixando o prazo para
recolhimento de determinado tributo de unidade federativa.
A lei em comento é
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu
artigo 146, que cabe à lei complementar estabelecer
normas gerais em matéria tributária. A respeito do
assunto, assinalar a alternativa CORRETA: