Questões de Concurso
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I. O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A Lei nº 5.172/1966 descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, é que denominamos de fato gerador da obrigação tributária.
II. A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Marque a alternativa CORRETA:
A modificação introduzida pela decisão poderá ser efetivada, em relação ao mesmo contribuinte,
Com base nessa premissa, é correto afirmar que
No que se refere à tributação do ITBI sobre a operação descrita, avalie as afirmativas a seguir.
I. O fato gerador do tributo somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis.
II. Há imunidade na integralização do capital por meio de bens imóveis, desde que a atividade da empresa não se vincule à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III. Há imunidade para qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica que tenha sido efetivada pelo sócio, para integralização do capital social subscrito.
IV. Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.
Estão corretas as afirmativas
Essa norma representa a criação de