Questões de Concurso
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Q2285617
Direito Tributário
Considerando o direito tributário, julgue o item.
As reclamações e os recursos previstos no processo
tributário administrativo suspendem a exigibilidade
do crédito tributário.
Q2285616
Direito Tributário
Considerando o direito tributário, julgue o item.
O juiz interromperá o curso da execução e o prazo
prescricional, enquanto não for localizado o devedor
ou encontrados os bens sobre os quais possa recair
a penhora.
Q2285615
Direito Tributário
Considerando o direito tributário, julgue o item.
O executado será citado pessoalmente para, no prazo
de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa
de mora e os encargos indicados na certidão de dívida
ativa ou garantir a execução.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283327
Direito Tributário
Acerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é
correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283324
Direito Tributário
Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março
de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento
avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 05 de maio do
mesmo ano, foi lavrada a escritura de compra e venda
do imóvel junto a um dos tabelionatos de notas do Município “X”, onde está localizado o imóvel, sem que fosse
declarado e pago o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI.
Durante os anos que se passaram, a escritura não foi
levada a registro, o que somente veio a ocorrer em 03 de
julho de 2023, sendo o ato realizado sem o pagamento
do imposto, na medida em que Felisberto convenceu o
Oficial Registrador de que não seria mais devido depois
de tanto tempo. Todavia, em 16 de agosto de 2023, o
Município “X” tomou conhecimento do fato e pretende
exigir o ITBI. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Fisco Municipal
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