Questões de Concurso

A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico, quando necessário, seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa certidão será emitida mediante solicitação do interessado e deverá conter todas as informações essenciais para identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e especificar o período ao qual o pedido se refere. O documento será entregue ao solicitante em até dez (10) dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão competente. 

No âmbito do Sistema Tributário Nacional e das restrições impostas ao Estado no que diz respeito ao poder de tributação, é proibida a imposição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelos partidos políticos. 

Sobre a responsabilidade tributária, a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

Quanto à denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, a ação de apresentar, de uma única vez ou em parcelas, créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária possui a mesma implicação jurídica que o processo de parcelamento.

Segundo a Lei nº 5172/1966, o imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.