Questões de Concurso
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A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.