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Q2127032

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127032 Direito Tributário

Relativamente ao lançamento do crédito tributário, conforme o Código Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

Compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q2127031

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127031 Direito Tributário

Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Tributário Nacional:

Alternativas

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade judicial informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

A revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública.

Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ainda que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q2127028

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127028 Direito Tributário

No que se refere ao Lançamento Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento judicial tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do lançamento.

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Q2126395

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Execução Fiscal ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126395 Direito Tributário

Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.

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Q2126375

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126375 Direito Tributário

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)

Alternativas

concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.

chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.

concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.

chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.

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Respostas

166: B

167: B

168: A

169: B

170: C

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