Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre icms em direito tributário
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Considerando a Lei Kandir e as hipóteses de não incidência tributária por ela instituídas, é correto afirmar o seguinte:
![Imagem associada para resolução da questão](https://s3.amazonaws.com/qcon-assets-production/images/provas/89469/574b676a054213052ab6.png)
É correto afirmar que a identificação dos produtos constantes da tabela acima como integrantes da cesta básica para fins de ICMS é necessária para observância da