Questões de Concurso

Doutrinariamente os tributos são estruturados quanto à competência, finalidade, incidência e possibilidade de repercussão do encargo econômico. Sobre a finalidade, os tributos podem ser fiscais, extrafiscais ou parafiscais. Os tributos fiscais são aqueles cuja finalidade está na arrecadação, ou seja, na captação de receita. Os extrafiscais são fundados no poder regulatório. Os parafiscais têm por objetivo arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado. Possui natureza extrafiscal: 

O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei estadual concedendo crédito presumido de ICMS correspondente a 6% do valor da operação. A indústria Carnes Saudáveis S/A se instala no território do Estado X, mas seu principal parceiro comercial é o Supermercado Vende Bem, que se situa no Estado Y e adquire seus produtos para venda a consumidor final.
Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Álvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em Aracaju (Sergipe), mas tem residência em Curitiba.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido: