Acerca do imposto sobre a transmissão onerosa de bens
imóveis – (ITBI), ocorrendo a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, é
correto afirmar, com base na jurisprudência doSTJ, que
A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a imunidade conferida às entidades
de educação sem fins lucrativos incide sobre quaisquer
bens, patrimônio ou serviços de tais instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais, tendo
natureza
Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para
custear os serviços de iluminação pública, adotando em
sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e considerando que referida lei
entrará em vigor a partir de 20 de janeiro do ano seguinte
àquele em que a lei for publicada, é correto afirmar que
a exação será