Questões de Concurso
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A respeito do processo tributário, julgue o item.
Uma vez ajuizada a execução fiscal, não mais
subsiste qualquer risco de prescrição, enquanto
extinção da pretensão fazendária.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
Uma vez constituído o crédito tributário, é
facultado ao contribuinte parcelar a dívida, o que
lhe garantirá a extinção do crédito uma vez que
iniciados os pagamentos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
O fisco municipal pode, observado o prazo
decadencial de 5 (cinco) anos contados da
ocorrência do fato gerador, realizar o lançamento
do crédito tributário de ISS referente à parcela dos
valores recebidos a título de prestação de serviços
não declarados pelo alfaiate.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se relativa ao ITBI, a majoração em questão
precisará de mais de 90 (noventa) dias para
produzir efeitos práticos.
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