Em relação à decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, é
INCORRETO afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:
Em relação à prescrição como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto
afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no
julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à prescrição para
redirecionamento da execução fiscal, é correto afirmar que:
A legislação determina um prazo legal para
que os Contribuintes efetuem a regularização
dos seus débitos tributários. Transcorrido
esse prazo, sem que o Contribuinte tenha
realizado ação para modificar a situação do
débito tributário, este será: