Questões de Concurso
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A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.
Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:
I. O indício de sonegação é considerada quando o contribuinte presta ou omite declaração falsa;
II. A omissão de documentos e a alteração de livros fiscais são considerados sonegação fiscal;
III. Alterar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos é exemplo de sonegação fiscal.
IV. O informe de rendimentos e despesas ocorridas ao fisco municipal consiste em sonegação fiscal.
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.