Questões de Concurso
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Q2253980
Direito Tributário
Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido, abarcando expressamente também a anistia de multas decorrentes de infrações tributárias resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Para fazer jus a essa anistia, o sujeito passivo deveria pagar o tributo no prazo fixado pela lei que a concedeu.
Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Q2253974
Direito Tributário
No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Existe apenas uma lei municipal geral de parcelamento de débitos tributários, mas o Estado Beta já conta com lei estadual especifica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. A empresa ABC Serviços de Consertos Domiciliares (em recuperação judicial), devedora de ISS e IPTU, pretende parcelar seus débitos perante o Município.
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
Q2253969
Direito Tributário
O princípio tributário da capacidade contributiva é previsto no Art. 145, §1°, da Constituição da República de 1988, ao estabelecer que: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte [...]".
Acerca desse princípio e sua aplicação aos impostos previstos na Constituição da República de 1988, à luz do atual entendimento dominante sumulado do Supremo Tribunal Federal, o único imposto abaixo elencado que NÃO admite alíquotas progressivas é:
Acerca desse princípio e sua aplicação aos impostos previstos na Constituição da República de 1988, à luz do atual entendimento dominante sumulado do Supremo Tribunal Federal, o único imposto abaixo elencado que NÃO admite alíquotas progressivas é:
Q2253956
Direito Tributário
O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal N° 123, publicada em 20 de dezembro do ano X, terá eficácia a partir de 1° de janeiro do ano subsequente. Irresignada com o teor dessa decisão, a sociedade empresária Delta, que terá sua carga tributária aumentada, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, o qual, a teor da Constituição Estadual, tinha competência originária para processar e julgar a causa. O mandado de segurança o foi denegado sob o argumento de que a decisão do secretário se harmonizava com a ordem constitucional, o que não foi alterado após o exaurimento dos recursos no âmbito do Tribunal.
À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:
À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |
Q2252569
Direito Tributário
Certo Estado da Federação editou ato normativo reduzindo
a base de cálculo do ICMS por prazo indeterminado. No ano
seguinte, foi publicado novo ato normativo revogando o
benefício, de modo a restabelecer a antiga base de cálculo.
O ato normativo que revogou o benefício poderá produzir
efeitos a partir do seguinte marco temporal: